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"Falta a capacidade de agir preventivamente contra o terrorismo"

Keystone / Anthony Anex

Só em último recurso a polícia poderá tomar medidas preventivas contra uma pessoa potencialmente perigosa, dizem os defensores da nova lei antiterrorismo. A deputada Liberal-Radical Jacqueline de Quattro apóia a lei, que será submetida à votação no dia 13 de junho.

Este conteúdo foi publicado em 06. maio 2021 - 11:00

A nova Lei Federal sobre Medidas Policiais contra o TerrorismoLink externo (MPT) será decidida pelos cidadãos suíços em um referendo no dia 13 de junho. Ela prevê a prisão domiciliar, a denúncia às autoridades, a proibição de sair do país e a proibição de contatar determinadas pessoas. A nova lei de combate ao terrorismo dá à polícia meios adicionais para agir preventivamente contra indivíduos considerados perigosos, mas que não podem ser objeto de processos criminais.

Adotada pelo governo e pelo parlamento, a lei acabou sendo levada a referendo. As alas jovens dos partidos Socialista, Verdes e Verdes Liberais, o Partido Pirata e outras organizações conseguiram coletar 140.000 assinaturas contra esta base legal, que será decidida pelos cidadãos em 13 de junho. Eles temem que a nova lei abra o caminho para detenções arbitrárias.

Jacqueline de Quattro, membro do comitê de política de segurança da Câmara dos Deputados, defendeu a lei durante o debate parlamentar. A deputada do Partido Liberal-Radical (PLR/direita) acredita que a lei é necessária para proteger a população, já que a Suíça viu dois ataques motivados pelo jihad no ano passado - um esfaqueamento na cidade de Morges, no cantão de Vaud, e um ataque com faca na cidade de Lugano, no Ticino.

swissinfo.ch: A nova lei antiterrorismo poderia ter evitado os ataques em Morges e Lugano?

Jacqueline de Quattro: Talvez. Se você colocar estes dois ataques em contexto, você pode ver duas coisas. Em primeiro lugar, o extremismo de esquerda, direita, nacionalista ou religioso está ganhando terreno em quase todos os lugares, e infelizmente também na Suíça. Isto cria um terreno fértil para a radicalização. Em segundo lugar, os criminosos já eram conhecidos pelos serviços de inteligência ou pela polícia. Entretanto, nada podia ser feito contra eles antes que passassem à ação. A possibilidade de ação preventiva contra o terrorismo é atualmente inexistente.

Além disso, este tipo de medida, como a proibição de contato ou a proibição de sair do país, já existe e tem demonstrado seu valor, particularmente nos casos de hooliganismo e violência doméstica.

O comitê do referendo acredita que a formulação vaga da lei "pode transformar qualquer cidadão em uma ameaça terrorista". A população suíça deve ficar preocupada?

Não, ela não deve se preocupar, porque a atividade terrorista está claramente definida na legislação. De acordo com a Lei Federal de Inteligência, são "ações destinadas a influenciar ou alterar a ordem estatal que provavelmente serão realizadas ou promovidas por infrações graves ou pela ameaça de tais infrações ou pela propagação do medo". A lei é, portanto, dirigida a pessoas sobre as quais temos indicações concretas e atuais de que podem cometer um ato terrorista.

Entretanto, a nova lei tem sido alvo de severas críticas internacionais. O Comissário de Direitos Humanos do Conselho da Europa, por exemplo, destacou o "risco de interferência excessiva e arbitrária com os direitos humanos". A Suíça não deveria levar esta crítica em consideração?

Nós levamos em conta, estabelecendo salvaguardas. Só é possível colocar alguém sob prisão domiciliar como último recurso, ou seja, se todas as outras medidas falharam ou não foram respeitadas. Além disso, deve haver indicações concretas e atuais de que a pessoa representa uma ameaça à vida ou à integridade física dos outros. Vagas dúvidas não são suficientes. Você não pode simplesmente dizer: "Não vou com a cara dessa pessoa, devemos ficar de olho nela".

Uma das principais críticas de seus adversários é a falta de controle judicial sobre as medidas policiais. Não há necessidade de controle sistemático por parte de um juiz para tais medidas?

Uma prisão domiciliar deve ser sempre aprovada pelo tribunal de medidas de restrição. Outras medidas, como ter que comparecer a uma entrevista socioeducativa, não são medidas de restrição e, portanto, não requerem aprovação prévia por um tribunal. Entretanto, o Tribunal Administrativo Federal pode rever a legalidade de cada medida ordenada.

"São exatamente os jovens menores que estão mais expostos à radicalização e que correm o risco de passar à ação"

Jacqueline de Quattro, deputada liberal-radical

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A lei inclui cláusulas que permitem a tomada de medidas contra menores. Isto não constitui uma violação dos direitos das crianças?

O Conselho Federal realizou verificações. Foi-nos assegurado que a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos não proíbem medidas policiais preventivas contra crianças e adolescentes. Pelo contrário, a proteção da segurança nacional é mencionada como um motivo legítimo para restringir os direitos dos menores.

As medidas mais leves podem ser aplicadas a partir dos 12 anos de idade, mas a prisão domiciliar só se aplica a jovens a partir dos 15 anos de idade. De fato, são os jovens menores que correm maior risco de radicalização e que têm maior probabilidade de passar à ação. Há menos de um ano, um adolescente de 14 anos preparou explosivos para cometer um ato terrorista. A Ministra da Justiça e Polícia Karin Keller-Sutter mencionou o caso durante o debate parlamentar]. Conseguimos impedi-lo de realizar o ato no último minuto. Esses jovens devem ser protegidos de si mesmos.

Adaptação: Fernando Hirschy

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